Documento legal
Termos e
Condições
Última actualização: Junho 2026 · Versão: 1.0

1. Identificação do prestador do serviço

VIVIBOAT sp. z o.o.
ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Polónia
NIP: 5842820806 · REGON: 522611142
Email: polaca@registoiate.pt
Website: registoiate.pt

2. Definições

3. Âmbito do serviço

O Serviço inclui:

O Serviço não inclui: assessoria jurídica, inspeção técnica do iate, serviços de seguros ou qualquer serviço não mencionado acima.

4. Preços e condições de pagamento

CategoriaPreçoO que está incluído
Iates até 14 metros de comprimento€399Registo REJA24 + tradução + envio do certificado
Iates acima de 14 metros de comprimento€499Registo REJA24 + tradução + envio do certificado

Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA quando aplicável. O pagamento é efectuado em simultâneo com a encomenda do Serviço, através da plataforma segura Stripe. A VIVIBOAT sp. z o.o. emite factura após confirmação do pagamento.

Os preços são fixos e não estão sujeitos a taxas adicionais ocultas, exceto os custos de eventuais serviços suplementares expressamente acordados por escrito.

5. Prazo de realização

Em caso de documentação incompleta ou incorrecta, o prazo é suspenso até à recepção dos documentos correctos.

6. Obrigações do cliente

Para que o Serviço seja prestado, o Cliente obriga-se a:

7. Garantia de reembolso

Garantia de Reembolso 100%

Se a VIVIBOAT sp. z o.o. não conseguir concluir o registo do iate no REJA24 por razões imputáveis ao prestador do serviço, o Cliente tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem encargos adicionais.

A garantia não se aplica nos seguintes casos:

O pedido de reembolso deve ser efectuado por email para polaca@registoiate.pt. O reembolso é processado em 14 dias úteis via Stripe.

8. Responsabilidade

A VIVIBOAT sp. z o.o. é responsável pela correcta execução do Serviço contratado. A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço. Não somos responsáveis por:

9. Cancelamento e desistência

O Cliente pode cancelar o Serviço antes do início do processo de tradução com reembolso integral. Após o início da tradução, aplica-se uma taxa de cancelamento de €50 para cobrir os custos já incorridos. Após a submissão do pedido ao REJA24, não é possível reembolso (salvo nos casos cobertos pela Garantia na cláusula 7).

Para cancelar, envie email para polaca@registoiate.pt com o assunto "CANCELAMENTO" e o seu nome e endereço de email de compra.

10. Direito aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições são regidos pelo direito polaco. Qualquer litígio resultante da prestação do Serviço será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Gdańsk, Polónia, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos da legislação aplicável da UE.

11. Alterações aos termos

A VIVIBOAT sp. z o.o. reserva o direito de actualizar estes Termos e Condições. As alterações entram em vigor 14 dias após publicação no website. Os serviços já contratados antes da alteração estão sujeitos aos Termos em vigor na data da encomenda.

12. Contacto e reclamações

Contacto

VIVIBOAT sp. z o.o.

ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Polónia

Email: polaca@registoiate.pt

Prazo de resposta: 5 dias úteis

Legal document
Terms of
Service
Last updated: June 2026 · Version: 1.0

1. Service provider

VIVIBOAT sp. z o.o.
ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Poland
NIP (Tax ID): 5842820806 · REGON: 522611142
Email: polaca@registoiate.pt

2. Definitions

3. Scope of service

The Service includes:

The Service does not include: legal advice, technical yacht inspection, insurance services, or any service not listed above.

4. Pricing and payment

CategoryPriceWhat's included
Yachts up to 14 metres in length€399REJA24 registration + translation + certificate delivery
Yachts over 14 metres in length€499REJA24 registration + translation + certificate delivery

All prices are in euros. Payment is made at the time of ordering via Stripe. Prices are fixed with no hidden fees, except for additional services expressly agreed in writing.

5. Delivery timeline

6. Client obligations

7. Refund guarantee

100% Refund Guarantee

If VIVIBOAT sp. z o.o. is unable to complete the REJA24 registration due to reasons attributable to the service provider, the Client is entitled to a full refund of the amount paid, with no additional charges.

The guarantee does not apply in the following cases:

Refund requests must be submitted by email to polaca@registoiate.pt. Refunds are processed within 14 business days via Stripe.

8. Liability

VIVIBOAT sp. z o.o. is liable for the correct performance of the contracted Service. Our liability is limited to the amount paid by the Client. We are not liable for delays caused by REJA24, false information provided by the Client, postal delivery issues after dispatch, or decisions of port authorities in third countries.

9. Cancellation

The Client may cancel before translation begins for a full refund. After translation starts, a €50 cancellation fee applies. After submission to REJA24, no refund is available except as covered by the Guarantee in clause 7.

To cancel, email polaca@registoiate.pt with subject "CANCELLATION" and your name and purchase email.

10. Governing law and jurisdiction

These Terms are governed by Polish law. Any dispute shall be submitted to the courts of Gdańsk, Poland, without prejudice to the consumer's right to bring proceedings before the courts of their place of domicile under applicable EU law.

11. Changes to these terms

VIVIBOAT sp. z o.o. reserves the right to update these Terms. Changes take effect 14 days after publication. Services already contracted before the change are subject to the Terms in force at the date of order.

12. Contact and complaints

Contact

VIVIBOAT sp. z o.o.

ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Poland

Email: polaca@registoiate.pt

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